STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/10/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51111956020218217000

Processo nº 5111195-60.2021.8.21.7000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · COVID-19

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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