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STJProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Recurso Especial nº 51064086220238210001

Processo nº 5106408-62.2023.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Receptação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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