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STJImprocedenteJulgamento: 23/10/2023

Recurso Especial nº 51008108220238217000

Processo nº 5100810-82.2023.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Alienação Fiduciária · Busca e Apreensão · Nulidade · Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
Alienação FiduciáriaBusca e ApreensãoNulidadeNulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou TermoNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
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Como os tribunais decidem: Alienação Fiduciária

63% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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