STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2023

Recurso Especial nº 50956246820198090011

Processo nº 5095624-68.2019.8.09.0011

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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