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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50955136520218217000

Processo nº 5095513-65.2021.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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