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STJImprocedenteJulgamento: 04/06/2024

Recurso Especial nº 50951556920194047100

Processo nº 5095155-69.2019.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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