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STJImprocedenteJulgamento: 27/04/2022

Recurso Especial nº 50807193920218217000

Processo nº 5080719-39.2021.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Cumprimento Provisório de Sentença · Competência da Justiça Estadual · Direito Coletivo
Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosCumprimento Provisório de SentençaCompetência da Justiça EstadualDireito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

55% procedente5% parcialmente procedente39% improcedente

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