STJProcedenteJulgamento: 17/11/2022

Recurso Especial nº 50782257820168130024

Processo nº 5078225-78.2016.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Cláusula Penal

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral Atraso na Entrega do Imóvel Atraso na Entrega do Imóvel Cláusula Penal

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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