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STJProcedenteJulgamento: 17/03/2021

Recurso Especial nº 50776013320194047000

Processo nº 5077601-33.2019.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Incidência sobre Aplicações Financeiras · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aplicações Financeiras

58% procedente5% parcialmente procedente35% improcedente

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