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STJImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Recurso Especial nº 50750779620228210001

Processo nº 5075077-96.2022.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Intimação / Notificação · Ônus da Prova · Protesto Indevido de Título · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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