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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2025

Recurso Especial nº 50736923220234047100

Processo nº 5073692-32.2023.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários
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