Recurso Especial nº 50720413520218217000
Processo nº 5072041-35.2021.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.