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STJImprocedenteJulgamento: 31/10/2024

Recurso Especial nº 50706582920214047000

Processo nº 5070658-29.2021.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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