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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/05/2022

Recurso Especial nº 50689550620114047100

Processo nº 5068955-06.2011.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados · Dano Ambiental · Fiscalização · Direito Coletivo
Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosDano AmbientalFiscalizaçãoDireito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados

34% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

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