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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/01/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50640195220218240000

Processo nº 5064019-52.2021.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Liberdade Provisória

15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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