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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/02/2020

Recurso Especial nº 50624248820174047100

Processo nº 5062424-88.2017.4.04.7100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Sistema Remuneratório e Benefícios · Irredutibilidade de Vencimentos
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosIrredutibilidade de Vencimentos
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Como os tribunais decidem: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

36% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 7.615 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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