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STJImprocedenteJulgamento: 07/10/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50607426820208130000

Processo nº 5060742-68.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Homicídio Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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