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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2020

Recurso Especial nº 50591791520164047000

Processo nº 5059179-15.2016.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · CND/Certidão Negativa de Débito
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaSuspensão da ExigibilidadeExtinção do Crédito TributárioCND/Certidão Negativa de Débito
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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