Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50548898420124047100
Processo nº 5054889-84.2012.4.04.7100
VICE-PRESIDÃNCIA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.