STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/05/2021

Recurso Especial nº 50546789820184039999

Processo nº 5054678-98.2018.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

Calculado de 495.150 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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