STJImprocedenteJulgamento: 27/11/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50527533820208217000

Processo nº 5052753-38.2020.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · COVID-19 · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Prisão Preventiva Tráfico de Drogas e Condutas Afins COVID-19 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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