STJImprocedenteJulgamento: 13/04/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50499368520224040000

Processo nº 5049936-85.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Contrabando ou descaminho · Inutilização de edital ou de sinal · Trancamento · Acordo de Não Persecução Penal

Contrabando ou descaminho Inutilização de edital ou de sinal Trancamento Acordo de Não Persecução Penal

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Como os tribunais decidem: Contrabando ou descaminho

61% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

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