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STJImprocedenteJulgamento: 23/10/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50495861020164040000

Processo nº 5049586-10.2016.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Honorários Advocatícios
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições PrevidenciáriasFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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