STJImprocedenteJulgamento: 10/04/2023

Recurso Especial nº 50495703120194025101

Processo nº 5049570-31.2019.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Juros/Correção Monetária · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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