STJImprocedenteJulgamento: 13/07/2022

Recurso Especial nº 50486108320228090011

Processo nº 5048610-83.2022.8.09.0011

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Parcelamento · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Parcelamento IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

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