STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/06/2020

Recurso Especial nº 50468636720164047000

Processo nº 5046863-67.2016.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ

Manutenção ou financiamento do terrorismo · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Quadrilha ou Bando · Tipicidade · Nulidade

Manutenção ou financiamento do terrorismo Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Quadrilha ou Bando Tipicidade Nulidade

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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

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