STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/10/2022

Recurso Especial nº 50466134320204040000

Processo nº 5046613-43.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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