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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/10/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50462027220218240000

Processo nº 5046202-72.2021.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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