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STJImprocedenteJulgamento: 04/04/2023

Recurso Especial nº 50436811220198090011

Processo nº 5043681-12.2019.8.09.0011

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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