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STJImprocedenteJulgamento: 26/08/2025

Recurso Especial nº 50430838920244040000

Processo nº 5043083-89.2024.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Sucumbenciais
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoSucumbenciais
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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