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STJProcedenteJulgamento: 28/09/2022

Recurso Especial nº 50428915020204047000

Processo nº 5042891-50.2020.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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