STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/12/2020

Recurso Especial nº 50425508320184047100

Processo nº 5042550-83.2018.4.04.7100

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · CND/Certidão Negativa de Débito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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Como os tribunais decidem: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

30% procedente6% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 4.470 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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