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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/02/2023

Recurso Especial nº 50424968720174049999

Processo nº 5042496-87.2017.4.04.9999

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Correção Monetária · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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