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STJImprocedenteJulgamento: 21/05/2021

Recurso Especial nº 50406358520204040000

Processo nº 5040635-85.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Ambiental
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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