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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso Especial nº 50397942220224040000

Processo nº 5039794-22.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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