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STJImprocedenteJulgamento: 12/07/2021

Agravo em Recurso Especial nº 50396796920204040000

Processo nº 5039679-69.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Indenização por Dano Moral · Valor da Causa
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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