STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Especial nº 50375860720184040000

Processo nº 5037586-07.2018.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Dívida Ativa (Execução Fiscal)FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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