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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/09/2025

Recurso Especial nº 50374240220244040000

Processo nº 5037424-02.2024.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Anulação de Débito Fiscal · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Extinção da Execução
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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