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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/08/2023

Recurso Especial nº 50371146720224039999

Processo nº 5037114-67.2022.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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