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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2022

Recurso Especial nº 50366375220204047100

Processo nº 5036637-52.2020.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Contribuição sobre a folha de salários · Auxílio-Alimentação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

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