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STJImprocedenteJulgamento: 16/08/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50351157620224040000

Processo nº 5035115-76.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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