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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/05/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50350308320234030000

Processo nº 5035030-83.2023.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prova Ilícita · Prisão Preventiva · Busca e Apreensão de Bens
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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