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STJProcedenteJulgamento: 30/03/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50334734720218217000

Processo nº 5033473-47.2021.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação · Prisão Preventiva
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes do Sistema Nacional de ArmasReceptaçãoPrisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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