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STJImprocedenteJulgamento: 27/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50330257020238240000

Processo nº 5033025-70.2023.8.24.0000

DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Regime inicial · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Prisão PreventivaTráfico de Drogas e Condutas AfinsRegime inicialAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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