STJImprocedenteJulgamento: 01/12/2022

Recurso Especial nº 50328850320184040000

Processo nº 5032885-03.2018.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuições Sociais

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Penhora / Depósito/ Avaliação Contribuições Sociais

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

24% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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