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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/03/2021

Recurso Especial nº 50319977420188130024

Processo nº 5031997-74.2018.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresIsenção
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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