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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/09/2022

Agravo em Recurso Especial nº 50314579320174049999

Processo nº 5031457-93.2017.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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