STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/08/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50302911520248240000

Processo nº 5030291-15.2024.8.24.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Prisão Preventiva Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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