STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/12/2024

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 50300666520204047100

Processo nº 5030066-65.2020.4.04.7100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Penhora / Depósito/ Avaliação · Decisão Judicial

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Penhora / Depósito/ Avaliação Decisão Judicial

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23% procedente13% parcialmente procedente63% improcedente

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