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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/09/2022

Recurso Especial nº 50298259520184049999

Processo nº 5029825-95.2018.4.04.9999

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Decadência/Prescrição
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialConcessãoDecadência/Prescrição
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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